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ARPB

 

A Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB - é uma autarquia de regime especial, criada pela Lei Estadual n.º 7.843, de 02 de novembro de 2005, regulamentada pelo decreto Lei n.º 26.884 de 26 de fevereiro de 2006.

 A ARPB tem por finalidade regular, controlar e fiscalizar o serviço público de fornecimento de energia elétrica, distribuição de gás canalizado, saneamento e outros serviços públicos, de competência do Estado da Paraíba, cuja regulação, controle e fiscalização lhe sejam atribuídos pelo Poder Executivo, ou que forem delegadas à ARPB.

 O exercício das atividades relacionadas com a fiscalização dos serviços de energia elétrica vincula-se ao convênio de cooperação, entre a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e a ARPB, celebrado de acordo com a diretriz de descentralização dessa atividade, estabelecida pela Lei Federal n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

A ARPB, como as demais agências reguladoras de serviços públicos, que vêm sendo criadas no país, no âmbito federal, estadual e municipal, traduz uma nova fase da administração pública brasileira, ou seja, o Estado transfere à iniciativa privada a atividade empresarial de determinados serviços públicos, sem descuidar, porém, de garantir à sociedade a adequada prestação desses serviços.

 Compete à ARPB, essencialmente, zelar pelo cumprimento da legislação e dos contratos de concessão dos serviços públicos que lhe cabe fiscalizar. Com esse objetivo, a Agência, ao fiscalizar os serviços, ao dirimir ou prevenir conflitos, ao orientar os concessionários e os consumidores, estará trabalhando em busca do desejável equilíbrio que deve haver entre o poder concedente, o concessionário e os consumidores.

 O convênio de cooperação entre a ANEEL e a ARPB, celebrado em 28 de junho de 2002, constitui o marco inicial das atividades da Agência Estadual e tem por objetivo a execução de atividades vinculadas às atribuições da ANEEL.

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