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Decretos

Nº 2.335 de 6 de Outubro de 1997 por Vito Cabral — última modificação 20/05/2016 12h04
Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial.
Nº 26.884 de 24 de Fevereiro de 2006 por Vito Cabral — última modificação 20/05/2016 12h02
Aprova o Regulamento da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB.
Nº 4.336 de 15 de Agosto de 2002 por Vito Cabral — última modificação 20/05/2016 12h05
Dispõe sobre a utilização de recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) para o financiamento do atendimento a consumidores de baixa renda.
Nº 4.538 de 23 de Dezembro de 2002 por Vito Cabral — última modificação 20/05/2016 12h06
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica para os consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda.
Nº 4.541 de 23 de Dezembro de 2002 por Vito Cabral — última modificação 20/05/2016 12h08
Regulamenta os artigos da Lei nº 10.438, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
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